Greve 25 de Março 2022, Greves & Ações

Manifesto Greve 25 de Março – #PeopleNotProfit

PODER AO POVO QUE QUER UM MUNDO NOVO! #PEOPLENOTPROFIT

O sistema em que vivemos está baseado no mito de que é possível manter um crescimento económico infinito num planeta com recursos finitos. É preciso romper com a visão de exploração contínua da natureza e das pessoas. É necessária uma mudança para uma sociedade que tenha a vida no centro e não o lucro.

O cenário climático catastrófico atual é o resultado de séculos de exploração e opressão através de colonialismo¹, extrativismo² e capitalismo³. É, portanto, crucial corrigir os erros do passado para alterarmos o nosso futuro.

Como parte desta lógica extrativista e capitalista, está colocada a possibilidade de prospeção e de mineração de dezenas de zonas do nosso país, incluindo em mar profundo, numa procura desenfreada pelo lucro. Colocamo-nos contra qualquer tipo de prospeção ou de mineração, tendo em conta que esta terá um efeito devastador na biodiversidade, na qualidade do ar, das águas e dos solos, quer seja em Portugal, na América Latina, no Congo, em Moçambique, na Sérvia, na Suécia ou em qualquer parte do globo. Colocamo-nos ainda contra qualquer atividade extrativista que ocorra quer na Zona Económica Exclusiva4 (ZEE) de qualquer país, quer em águas internacionais.

O OCEANO E A LUTA CLIMÁTICA 

O oceano é um dos maiores aliados na luta contra as alterações climáticas. Simultaneamente é também um dos ecossistemas que mais tem sofrido com os efeitos da ação humana sobre o sistema climático, havendo ainda muitos efeitos desconhecidos e imprevisíveis. O oceano cobre 70% da superfície terrestre e troca continuamente calor, humidade e dióxido de carbono com a atmosfera, influenciando os padrões climáticos e as pequenas e lentas alterações no nosso clima. Absorve 1/4 das emissões de CO2 de origem antropogénica e produz metade do oxigénio que respiramos. A crise climática ameaça severamente o oceano, tornando-o mais quente e ácido e reduzindo o oxigénio na água, o que impacta toda a vida marinha, promovendo o acentuar da crise da biodiversidade.

NÃO SOMOS OS RESPONSÁVEIS, MAS SOMOS QUEM ESTÁ A PAGAR

Sabemos que o motivo de termos chegado a este estado não é da nossa responsabilidade individual, mas do sistema que leva à destruição das sociedades como as conhecemos. 

Este sistema permite: que priorizem os lucros dos milionários; que as nações mais ricas sejam responsáveis por 92% das emissões globais e que os 1% mais ricos da população mundial sejam responsáveis pelo dobro da poluição que é produzida pelos 50% mais pobres.

Guiados por lutas históricas e experiências vividas, lideradas pelas pessoas e áreas mais afetadas (MAPA), exigimos compensações climáticas.

COMPENSAÇÕES CLIMÁTICAS

O capitalismo verde6 é uma máscara. Não irá resolver nenhum problema global pois, para que consiga suprir as necessidades do norte global, tem de explorar de forma devastadora o sul. O neo-colonialismo que se esconde por detrás desta máscara é usado já há muito tempo por multinacionais em diferentes áreas económicas, desde fast food a fast fashion, passando por petrolíferas ou indústria mineira. É por esta opressão que é necessário haver compensações pelo que foi explorado. 

Não como caridade, mas como um processo de justiça transformativa no qual o poder político é devolvido às pessoas. Isto não deve ser sob a forma de empréstimos, mas sob um cumprimento das reivindicações das comunidades indígenas, racializadas7, anti-patriarcais e várias outras marginalizadas; para que tenham as suas terras de volta, dando recursos às comunidades mais afetadas pela crise climática para adaptação, perdas e danos – uma redistribuição (e, na maioria dos casos, coletivização) da riqueza, tecnologia, informação, trabalho assistencial e poder político, tanto do norte para o sul, como de cima para baixo.

O PROBLEMA

A luta climática é uma luta de classes. Há anos que a classe dominante, principalmente através de corporações e governos do Norte Global8, dominados por homens influentes cis8, brancos e heterossexuais, exercem o seu poder, conquistado através do colonialismo, capitalismo, patriarcado, supremacia branca e exploração, para destruir a Terra e os seus ocupantes sem remorsos.

Deliberadamente, sacrificaram os ecossistemas e povos do Sul Global pelo bem do seu dito “desenvolvimento” e infinito “crescimento económico”. Enquanto isso, a classe trabalhadora é usada como uma ferramenta para construir o mesmo sistema que a está a destruir.

O QUE TEMOS DE FAZER

Os países colonizadores e os sistemas capitalistas estão no cerne de todos os sistemas de opressão que criaram a crise climática, e a descolonização, utilizada como ferramenta de compensações climáticas, é a melhor forma de ação climática.

Os 1% capitalistas mais ricos devem ser responsabilizados pelas suas ações e ignorância intencional. O seu lucro é a nossa morte. O seu lucro é o nosso sofrimento.

Juntamente com diferentes setores da sociedade por todo o mundo, liderados pelos mais marginalizados, vamos trazer o poder de volta às pessoas, de quem foi roubado. Juntos, vamos construir um sistema e uma casa onde damos prioridade às pessoas em relação ao  lucro – #PeopleNotProfit.

Glossário

¹ Colonialismo é a política de exercer o controlo ou a autoridade sobre um território ocupado e administrado por um grupo de indivíduos com poder militar, ou por representantes do governo de um país ao qual esse território não pertencia, contra a vontade dos seus habitantes que, muitas vezes, são desapossados de parte dos seus bens (como terra arável ou de pastagem) e de eventuais direitos políticos que detinham.

² Extrativismo é a extração sistemática e predatória dos recursos naturais de um local ou região, pondo em risco a sua sustentabilidade ecológica.

³ Capitalismo é o sistema económico em que vivemos atualmente, que se caracteriza pela sua motivação pelo lucro, baseando-se na propriedade privada, na livre iniciativa, tendendo para uma economia de mercado, de livre empresa, onde o Estado apenas intervém quando “é necessário”.

4 Zona Económica Exclusiva é um espaço marítimo para além das águas territoriais em que o país em causa tem o direito de utilizar os recursos, tanto vivos como não-vivos, sendo que tem também a responsabilidade na sua gestão ambiental.

5 Década dos oceanos – Em 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Década das Nações Unidas das Ciências Oceânicas para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) 

Capitalismo verde é uma narrativa que visa convencer as pessoas de que o sistema em que vivemos pode ter uma preocupação pelos ecossistemas e pela biodiversidade, mantendo o seu atual funcionamento. Referência: https://www.goethe.de/ins/pt/pt/kul/sup/eco/bea/22155775.html 

7 Comunidades racializadas são as comunidades que sofreram um processo social, político e religioso que teve como objetivo identificar pessoas de etnia diferente em comparação com a maioria da população. Esta identificação estava diretamente associada ao seu aspeto, características fenotípicas ou à sua cultura étnica.

8 Norte Global é um termo utilizado para se referir ao conjunto de países colonizadores e imperialistas, na sua maioria localizados no Norte geográfico. Em contraste, o Sul Global é um termo utilizado para se referir aos países geralmente do Sul geográfico que sofreram um histórico de colonialismo e neocolonialismo.

8 Cis ou cisgénero é uma pessoa cuja identidade de género corresponde ao género que lhe foi atribuído no nascimento. Por exemplo, alguém que se identifica como homem e foi designado como homem ao nascer é um homem cisgénero.

REIVINDICAÇÕES

1. Transportes públicos

Os transportes são responsáveis por um quarto das emissões nacionais de gases com efeito de estufa. É, por isso, urgente alterar o modo como nos movimentamos para realizar as tarefas quotidianas. Não podemos responsabilizar a população por utilizar maioritariamente o automóvel, quando não existem alternativas viáveis. Nos últimos anos, o uso do transporte individual tem sido exaustivamente incentivado pelos governos. A resposta a este problema passa pela oferta de uma Rede de Transportes Públicos gratuita e ao serviço das pessoas, reduzindo não só emissões, mas também assimetrias regionais e desigualdades socioeconómicas e promovendo a coesão do território e o combate ao despovoamento e envelhecimento demográfico do interior. É urgente:

1.1. Construir uma Rede de Transportes Nacional, requalificando a ferrovia para que esta sirva para percorrer médias e longas distâncias, complementada por por ciclovias e percursos pedonais, assim como autocarros para o último quilómetro;

1.2. Eletrificar o sistema de transportes nacional, nomeadamente comboios e elétricos de superfície e a frota de autocarros para a última parte do trajeto, em detrimento da continuidade de investimento na expansão dos transportes aéreos, altamente poluentes, acabando também com os benefícios fiscais que lhes são subvencionados;

1.3. Não esquecer o interior e a totalidade do território português, expandindo e tornando mais inclusiva a Rede de Transportes, de modo a haver ligações entre os vários pontos do território e uma diminuição da distância-tempo e distância-custo entre litoral e interior, promovendo a coesão e combatendo o fenómeno de litoralização;

1.4. Aplicar os fundos europeus do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e o Orçamento das Infraestruturas no desenvolvimento prioritário da Rede de Transportes Públicos, especialmente, para a requalificação da ferrovia;

1.5. Introduzir a gratuitidade dos Transportes Públicos no Orçamento de Estado para 2023;

1.6. Reduzir a necessidade de aviação doméstica, através da aposta e investimento nas alternativas de mobilidade sustentável referidas, com vista à posterior criação de legislação para suprimir a aviação dentro do Território Continental e da Península Ibérica.

2. Energia

O IPCC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas – Órgão da ONU) assegura que temos de cortar metade das emissões globais de gases com efeito de estufa até 2030. Como Portugal é um dos países que mais emitiu ao longo dos anos, o compromisso de corte sobe para os 74%, em relação a 2005. O setor energético é o maior emissor de gases de efeito de estufa no nosso país e, por isso, exigimos as seguintes medidas:

2.1. Criar um setor público que lidere o processo de produção de energia, uma produção transparente para toda a população, a partir de fontes renováveis, nomeadamente solar, eólica, das marés, com investimento público e serviço público, desde a transformação de materiais até à instalação de turbinas e painéis;

2.2. Implementar um verdadeiro Plano de Eficiência Energética, começando nos edifícios públicos até às habitações, que promova a autossuficiência energética e a redução da necessidade de produção em larga escala e importação, a fim de reduzir em muito as perdas de energia no processo de transporte e de alcançar uma produção descentralizada, logo, mais eficiente;

2.3. Encerrar as infraestruturas mais poluentes do país, dando início, já no Orçamento de Estado de 2023, às medidas da Campanha de Empregos para o Clima, como a requalificação profissional dos trabalhadores dos setores poluentes, com um dia por semana de formação paga pelas próprias empresas, exigido pelo Governo, começando pelos trabalhadores das centrais termelétricas de Sines, do Pego e da Refinaria de Matosinhos;

2.4. Criminalizar, com legislação, a rejeição do pagamento das ações de formação profissional dos trabalhadores por parte de empresas com indústrias poluentes, para que a transição energética não seja um conceito sem significado e sinónimo de despedimentos coletivos, promovendo a justiça laboral;

2.5. Cancelar quaisquer grandes projetos que contribuam para um garantido aumento de emissões de gases com efeito de estufa, como expansões portuárias e aeroportuárias, nomeadamente a construção de um novo aeroporto;

2.6. Impedir a importação de gás natural obtido por fracking e travar qualquer expansão do sistema de receção, armazenamento e transporte de gás natural (incluindo o sistema previsto de transporte por gasodutos);

2.7. Investir na investigação de alternativas feitas para durar no combate à obsolescência programada e que sejam realmente sustentáveis, para introduzir no mercado, que possam substituir as baterias de lítio e a utilização de gás natural, e complementar as energias renováveis, porque é reconhecido que mais de 50% da tecnologia que nos permitirá fazer face à crise climática ainda não foi inventada.

3. Agricultura e Florestas

O setor agroflorestal é um dos setores-chave que precisa de uma transição por ser essencial para a vida humana e dadas as emissões que acarreta neste momento. Estas emissões são  fruto de práticas insustentáveis, poluidoras e nocivas aos ecossistemas, tais como os regimes de produção intensivo e superintensivo, que esgotam muito rapidamente os solos e levam ao abate de árvores para novas áreas de exploração. De referir que a gestão das albufeiras das barragens não deve ser feita em prol do interesse empresarial, como acontece no mar de estufas no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e, muito menos, num cenário de progressiva intensificação do período estival associado às alterações climáticas que tem conduzido a reduções críticas da disponibilidade hídrica na região, ficando populações inteiras sem acesso à água. Além disso, Portugal é um país que tem sido crescentemente devastado por incêndios, com o agravar da crise climática. Podemos recordar todos os incêndios mortais e destrutivos que ocorreram nos últimos anos. Entre 2001 a 2020, ardeu mais 74% de área do que nos vinte anos anteriores. Neste sentido, reivindicamos as seguintes medidas:

3.1. Criar um novo Plano Nacional Florestal e Agrícola fundamentado na agroecologia e permacultura, reduzindo a agricultura e pecuária intensivas, beneficiando a produção local e favorecendo um progressivo aumento da capacidade nacional de autoaprovisionamento alimentar;

3.2. Proibir produtos químicos comprovadamente perigosos para os seres vivos e que contaminam os solos e a água, apostando numa agricultura biológica e baseada em princípios de permacultura;

3.3. Proibir a instalação de mais área agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre e exigir estudos de impacto ambiental e social para qualquer nova exploração;

3.4. Adequar as áreas florestais nacionais às condições climáticas atuais e futuras, apostando na diversificação, proteção e promoção de espécies autóctones e na redução de espécies invasoras, como o eucalipto, reforçando estruturas já existentes, e apostar na criação de empregos como sapadores florestais, bombeiros profissionais e vigilantes da natureza, para a sua preservação e renovação, especialmente de áreas ardidas;

3.5. Criar mais áreas protegidas, reservas e parques nacionais em Portugal.

4. Educação, Ciência e Cidadania

A educação é o pilar da transmissão dos nossos valores enquanto sociedade. Os meios académicos e escolares não podem ignorar a realidade do mundo que os rodeia, falhando em ensinar realmente sobre a crise climática e os seus riscos. Por isso, exigimos:

4.1. Tornar o estudo das alterações climáticas e ecologia parte do currículo obrigatório transversal em todas as disciplinas de aprendizagem essencial, em todas as escolas;

4.2. Assegurar formação dos funcionários das cantinas nas dietas vegetariana e vegana e supervisão nutricional, para que se cumpram as necessidades nutricionais básicas;

4.3. Retirar bens de uso único dos estabelecimentos de educação, substituindo-os por alternativas reutilizáveis, promovendo, ao mesmo tempo, a consciência para uma economia circular;

4.4. Retirar a carne importada das cantinas, bem como carnes de indústria em massa com emissões de carbono elevadas, dando forte preferência à produção local e nacional de carne e outros produtos alimentares;

4.5. Exigimos mais financiamento para as universidades, como forma de impulsionar a investigação para uma transição para formas de produção mais sustentáveis, particularmente a produção de energia. As energias renováveis, sendo um início, são ainda insuficientes porque também precisam, para a sua produção, de um processo de industrialização que tem emissões associadas;

4.6. Canalizar mais investimento e fundos para a ciência, com o objetivo de aumentar a capacidade de investigação, em Portugal, de novas tecnologias para a produção nacional, que sejam  eficazes no combate à crise climática.

5. Mineração

A exploração mineira ameaça várias zonas do nosso país. De Norte a Sul, o Governo pretende avançar com um Plano de Fomento Mineiro para extrair mais de 30 tipos de minério diferentes, alguns deles, tais como o lítio, são necessários para uma suposta transição energética que nada tem de verde. Covas do Barroso e a Serra da Argemela são, neste momento, as zonas que já se encontram na fase posterior à da Prospeção e Pesquisa, a Exploração, e os trabalhos para a construção das minas nestes locais estão prestes a avançar. 

Foram ainda, recentemente, submetidas a Concurso Público para Prospeção e Pesquisa de Lítio seis zonas, pertencentes aos distritos da Guarda, Castelo Branco, Viseu, Porto, Braga e Coimbra. Para travar estes projetos, exigimos:

5.1. Revogar os decretos-lei que permitem a exploração mineira a céu aberto em território nacional;

5.2. Cancelar a atribuição dos concursos públicos para concessões de prospeção e exploração de lítio e outros metais pesados, na zona do norte e da Beira Serra, onde, especialmente nesta última zona, há uma elevada carga de radioatividade, que poderá ser libertada com qualquer projeto desta escala.

6. Urbanização

A poluição do ar nas nossas cidades revela-se cada vez mais prejudicial à nossa saúde. É necessário um novo plano urbano que assegure o ar limpo a que temos direito. Reivindicamos:

6.1. Criar e assegurar a manutenção de mais jardins e parques ecológicos nas áreas urbanas e promover uma via pública com mais árvores nas cidades;

6.2. Criar uma Rede de Hortas Comunitárias, com vista à atividade agrícola biológica e sustentável no espaço citadino, de forma a envolver e consciencializar as pessoas, contribuindo também para a existência de produção mais perto do consumidor, o que diminui emissões associadas ao transporte;

6.3. Criar um setor público que lidere a criação e manutenção de uma rede de agricultura vertical nas diferentes cidades do país;

6.4. Criar uma rede de compostagem urbana, oferecendo formação e incentivando as pessoas a aderir à utilização desta prática no seu quotidiano;

6.5. Investir em parques de estacionamento de bicicletas e trotinetes.

7. Mar & Oceano

Algumas das atividades que acontecem no mar, como o transporte marítimo e a mineração em mar profundo, têm consequências dramáticas no meio, tanto porque o impactam diretamente (destruindo o fundo, por exemplo), como através das emissões de gases. A mineração em mar profundo é, de momento, um tópico que está a ser amplamente discutido a nível internacional, tanto por países como por empresas mineiras, havendo intenções de rapidamente regulamentar e, por consequência, iniciar a exploração comercial de minerais no leito marinho. É necessário aplicar o princípio da precaução e garantir que nenhuma exploração mineira de profundidade acontece no cenário atual de tão grande desconhecimento sobre o mar profundo. É urgente incluir o oceano na luta pela justiça climática e reconhecer a luta pela conservação marinha como um dos pilares no combate às alterações climáticas. Um oceano saudável, resiliente e em bom estado ambiental será um aliado decisivo para evitar oscilações de temperatura e eventos climáticos cada vez mais catastróficos. Por isso exigimos as seguintes medidas:

7.1. Implementação de uma rede de recolha, armazenamento e reciclagem das artes de pescas perdidas.

7.2. Decisões de quotas de pesca feitas de acordo com pareceres científicos.

7.3. Criação de mais áreas marinhas protegidas (AMP) – isto a ver com o compromisso que Portugal fez a nível Europeu em tornar 30% das suas águas como AMP.

7.4. Criação de planos eficazes de gestão, monitorização e conservação para as AMP.

7.5. Modernização e descarbonização da frota pesqueira nacional.

7.6. Processos de decisão transparentes e envolvimento de todas as partes interessadas na tomada de decisões.
7.7. Implementação de medidas destinadas a aumentar a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis nos navios de transporte de carga e de passageiros.

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