Direito, Greve de Porta Aberta

A hora da Lei do Clima!

O fenómeno das alterações climáticas, associado e tributário de um rápido aumento da temperatura média do planeta em relação aos níveis pré-industrias, sobretudo devido à ação antrópica, constitui, como referiu o secretário Geral da ONU, António Guterres, em Katowice na COP24, o problema mais importante do Planeta na atualidade.

Hoje em dia, não restam dúvidas que a causa fundamental do aquecimento global é a emissão de gases com efeito de estufa com origem na atividade humana e em atividades que têm sido essenciais para o nosso modelo existencial e civilizacional.

A situação torna-se ainda mais preocupante quando as conclusões da comunidade cientifica referem que para manter o aquecimento global abaixo dos 2 graus centigrados em 2100 (em relação ao nível pré-industrial), as emissões de gases com efeito estufa devem ser reduzidas entre 40% a 70% até 2050.

Confrontados com a realidade dramática de desde 1992 as emissões globais de CO2 terem aumentado 62%, e apesar do Acordo de Paris, os esforços e compromissos a nível mundial para uma redução clara das emissões têm sido muito limitados.

Exemplo disso são as constantes e já longas resistências em assumir metas verificáveis e sancionáveis em caso de incumprimentos, como ficou percetível nos trabalhos da recente, e já referida, COP24 na Polónia.

Também no final do ano passado, na COP25 em Paris, denotaram-se todas as dificuldades de consenso, em grande parte resultantes da atual posição negacionista dos Estados Unidos, mas não só, relativamente às metas a alcançar para as próximas décadas.

As alterações climáticas estão no centro de múltiplas desigualdades que afetam gravemente as populações mais vulneráveis, e de um verdadeiro conflito a que poderíamos chamar de conflito ecológico. Este, consiste na contradição entre, por um lado, termos a apropriação e exploração de bens naturais como sejam as reservas de combustíveis fosseis, os recursos hídricos ou até mesmo a atmosfera do nosso planeta (cuja apropriação é realizada por um grupo restrito que retira benefícios diretos e astronómicos dessa exploração), e por outro lado, a maioria da humanidade (sobretudo grupos populacionais muito vulneráveis) que se confrontam com todos os passivos ambientais gerados nesse processo e, ainda, com todas as consequências negativas para a sustentabilidade da ação humana.

Por este motivo, a implementação de politicas eficazes de combate às alterações climáticas, é, para além da sua dimensão ambiental, uma questão de justiça social. Isto significa, necessariamente, tomar dois tipos de medidas com a máxima urgência: mitigação e adaptação aos seus efeitos!

Em concreto, isto quer dizer que há que reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para limitar o aumento da temperatura global, para proteger os nossos habitats e reduzir os impactos no ecossistema. As medidas adotadas até hoje pelos Estados têm sido manifestamente insuficientes!

No que concerne à dimensão da adaptação, o cenário não é melhor. Os planos nacionais encontram-se em geral ao nível das intenções, das recomendações e dos objetivos genéricos e também genericamente sem caráter vinculativo.

Uma politica estrutural de adaptação não pode (nem deve!) ficar restringida a medidas técnicas não integradas, ou interesse motivados por incentivos económicos indiretos ou benefícios fiscais sempre baseados na lógica liberal do mercado.

Assim, para que possam haver avanços efetivos em termos da transição energética, existem dois fatores decisivos. Um dos quais a exigência de deixarmos de ter um quadro legal que favorece as energias fósseis e prejudica as renováveis. Outro, a premência de se deixar de incentivar o investimento e combustíveis fósseis, em vez de apoiar e incentivar o investimento em energias renováveis.

Sem resolver este problema, a transição energética continuará incipiente face às exigências que nos são impostas pelas alterações climáticas!

Portugal assumiu internacionalmente o compromisso de reduzir as suas emissões de gases com efeito estufa de forma a que se alcance, até 2050, a neutralidade carbónica. Definiu até, para esse efeito, um roteiro para a neutralidade carbónica. A intenção subjacente é simples: A produção de gases com efeito estufa não pode ultrapassar aquela capacidade natural de absorção desses mesmos gases!

É precisamente neste contexto, de forma complementar, que penso que faz todo o sentido refletir sobre uma Lei do Clima e da transição energética. Este ato legislativo deve abordar matérias e definir mecanismos legais vinculativos para o Estado e para os particulares, como a redução da emissão de gases com efeito estufa, a promoção e regulação da transição energética intendida como um processo de transformação de um sistema de energia fóssil profundamente centralizado num sistema energético renovável, eficiente e descentralizado.

É, de resto, completamente diferente, do ponto de vista da mensagem politica e do alcance legal e efetivo haver uma aprovação à escala do parlamento de uma tal legislação, em comparação com uma resolução do Conselho de Ministros surgida da aprovação ao roteiro. Ambos os diplomas são complementares e não substituíveis!

Do mesmo modo, deve esta lei de bases garantir que existem mecanismos vinculativos que assegurem a redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos em relação aos efeitos atuais ou esperados das mudanças climáticas e ainda, a promoção de uma cultura cívica em relação à transição ecológica e às alterações climáticas.

Por todos esteves motivos, devemos passar da dimensão das boas intenções e dos planeamentos teóricos, para a dimensão prática, efetiva e vinculativa. É por isso que está na hora de uma Lei de Bases do Clima!

Gonçalo Ferreira, 23 anos, licenciado em Direito

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